Da cláusula penal no Direito do Consumidor

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dc.contributor.authorFilomeno, José Geraldo Brito
dc.date.accessioned2015-05-18T18:06:00Z
dc.date.available2015-05-18T18:06:00Z
dc.date.issued2004-01
dc.identifier.citationRevista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 13, n. 49, p. 77-104, jan./mar. 2004pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1415-7705
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25150
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectCláusula penal, natureza jurídica, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCláusula penal, classificação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCláusula penal, jurisprudência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPerdas e danos, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectLoteamento, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleDa cláusula penal no Direito do Consumidorpt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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