O art. 4º da Lei 9.873/99 interpretado conforme a Constituição Federal

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dc.contributor.authorGomes, Valdecyr
dc.date.accessioned2015-08-13T19:16:22Z
dc.date.available2015-08-13T19:16:22Z
dc.date.issued2005-10
dc.identifier.citationRevista de direito bancário e do mercado de capitais, v. 8, n. 30, p. 361-386, out./dez. 2005.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1518-2703
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/28345
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectPrescrição, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrazo (direito civil), Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSanção administrativa, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectProcesso administrativo, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectInteresse público, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectConstitucionalidade das leis, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectConstitucionalidade das leis, jurisprudência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTribunal administrativo, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleO art. 4º da Lei 9.873/99 interpretado conforme a Constituição Federalpt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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