O art. 4º da Lei 9.873/99 interpretado conforme a Constituição Federal
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Data
2005-10
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Prescrição, Brasil., Prazo (direito civil), Brasil., Sanção administrativa, Brasil., Processo administrativo, Brasil., Interesse público, Brasil., Constitucionalidade das leis, Brasil., Constitucionalidade das leis, jurisprudência, Brasil., Tribunal administrativo, Brasil.
Citação
Revista de direito bancário e do mercado de capitais, v. 8, n. 30, p. 361-386, out./dez. 2005.