O direito à igualdade de acesso e de permanência do processo educacional básico e a inconstitucionalidade do binômio "idade mínima, data de início do período letivo"

2010-01

Notadez

Direito à educação, aspectos constitucionais, Brasil., Educação de base, Brasil.

Revista de Direito Social, Sapucaia do Sul, RS, v. 9, n. 37, p. 3748, jan./mar. 2010.