O direito à igualdade de acesso e de permanência do processo educacional básico e a inconstitucionalidade do binômio "idade mínima, data de início do período letivo"

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dc.contributor.authorFerreira, Dâmares
dc.date.accessioned2010-08-04T21:01:30Z
dc.date.available2010-08-04T21:01:30Z
dc.date.issued2010-01
dc.identifier.citationRevista de Direito Social, Sapucaia do Sul, RS, v. 9, n. 37, p. 3748, jan./mar. 2010.pt_BR
dc.identifier.issn1676-871X
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/5382
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherNotadezpt_BR
dc.subjectDireito à educação, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR
dc.subjectEducação de base, Brasil.pt_BR
dc.titleO direito à igualdade de acesso e de permanência do processo educacional básico e a inconstitucionalidade do binômio "idade mínima, data de início do período letivo"pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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