Da não-incidência de imposto territorial rural sobre bens afetados às concessões de energia elétrica
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Data
2006-07
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Editor
IOB
Resumo
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Palavras-chave
Imposto territorial rural (ITR), competência, base de cálculo, Brasil., Função social, Brasil., Propriedade rural, impostos, Brasil., Imóvel rural, Brasil., Energia elétrica, produção, Brasil., Concessão de serviços públicos, Brasil.
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 9, n. 50, p. 52-61, jul./ago. 2006.