Da não-incidência de imposto territorial rural sobre bens afetados às concessões de energia elétrica

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dc.contributor.authorLustoza, Helton Kramer
dc.date.accessioned2012-06-12T20:57:56Z
dc.date.available2012-06-12T20:57:56Z
dc.date.issued2006-07
dc.identifier.citationRevista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 9, n. 50, p. 52-61, jul./ago. 2006.pt_BR,en
dc.identifier.issn1519-1850
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10947
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherIOBpt_BR,en
dc.subjectImposto territorial rural (ITR), competência, base de cálculo, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectFunção social, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPropriedade rural, impostos, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectImóvel rural, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectEnergia elétrica, produção, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectConcessão de serviços públicos, Brasil.pt_BR,en
dc.titleDa não-incidência de imposto territorial rural sobre bens afetados às concessões de energia elétricapt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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