A efetividade do princípio da presunção de inocência diante da nova lei de prisão e medidas cautelares n. 12.403, de 04.05.2011
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Data
2011-08
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Síntese
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Flagrante, prisão, Brasil., Medida cautelar, Brasil., Prisão preventiva, Brasil., Princípio da inocência, Brasil.
Citação
Revista Síntese Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 11, n. 69, p. 9-16, ago./set. 2011.