A efetividade do princípio da presunção de inocência diante da nova lei de prisão e medidas cautelares n. 12.403, de 04.05.2011

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dc.contributor.authorMorais, Paulo José Iász de
dc.contributor.authorNascimento, Felipe Pinheiros
dc.date.accessioned2012-04-19T16:34:13Z
dc.date.available2012-04-19T16:34:13Z
dc.date.issued2011-08
dc.identifier.citationRevista Síntese Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 11, n. 69, p. 9-16, ago./set. 2011.pt_BR,en
dc.identifier.issn2179-1627
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/8898
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherSíntesept_BR,en
dc.subjectFlagrante, prisão, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectMedida cautelar, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPrisão preventiva, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPrincípio da inocência, Brasil.pt_BR,en
dc.titleA efetividade do princípio da presunção de inocência diante da nova lei de prisão e medidas cautelares n. 12.403, de 04.05.2011pt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal (continuação da Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal)