Análise comparativa do sistema penal de proteção do patrimônio cultural do Brasil e de Portugal.
Data
2020-04
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Sistema penal, direito comparado, Brasil, Portugal., Patrimônio cultural, proteção, direito comparado, Brasil, Portugal., Bem jurídico., Tombamento., Meio ambiente, proteção.
Citação
Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 15, n. 89, p. 103-129, abr./maio 2020.