O Ato Declaratório Interpretativo nº 2 (27.03.07) do secretário da Receita Federal do Brasil: locação de partes comuns em condomínios: constitucionalidade questionável
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Data
2010-01
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Brasil. Secretaria da Receita Federal (SRF)., Ato declaratório, natureza fiscal, Brasil., Condomínio de apartamentos, natureza fiscal, Brasil., Princípio da legalidade, natureza fiscal, Brasil., Hierarquia das leis, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Pública, Porto Alegre, v. 3, n. 18, p. 13-23, jan./fev. 2010.