O Ato Declaratório Interpretativo nº 2 (27.03.07) do secretário da Receita Federal do Brasil: locação de partes comuns em condomínios: constitucionalidade questionável

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dc.contributor.authorMartins, Ives Gandra da Silva
dc.contributor.authorMartins, Rogério Gandra da Silva
dc.contributor.authorLocatelli, Soraya David Monteiro
dc.date.accessioned2011-12-26T17:04:30Z
dc.date.available2011-12-26T17:04:30Z
dc.date.issued2010-01
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Pública, Porto Alegre, v. 3, n. 18, p. 13-23, jan./fev. 2010.pt_BR
dc.identifier.issn1981-2221
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6920
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherMagisterpt_BR
dc.subjectBrasil. Secretaria da Receita Federal (SRF).pt_BR
dc.subjectAto declaratório, natureza fiscal, Brasil.pt_BR
dc.subjectCondomínio de apartamentos, natureza fiscal, Brasil.pt_BR
dc.subjectPrincípio da legalidade, natureza fiscal, Brasil.pt_BR
dc.subjectHierarquia das leis, Brasil.pt_BR
dc.titleO Ato Declaratório Interpretativo nº 2 (27.03.07) do secretário da Receita Federal do Brasil: locação de partes comuns em condomínios: constitucionalidade questionávelpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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