Os direitos fundamentais das mulheres à autodeterminação e à proteção como limites ao poder punitivo: reflexões sobre a criminalização do aborto no Projeto de Novo Código Penal e sobre a proibição de proteção deficiente no Supremo Tribunal Federal
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2013-01
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Palavras-chave
Direitos da mulher, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil., Autonomia privada, Brasil., Violência contra a mulher, Brasil., Mulher, proteção, Brasil., Aborto, criminalização, Brasil., Aborto, descriminalização, Brasil., Código penal, projeto de lei, Brasil., Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência.
Citação
Revista Brasileira de Estudos Constitucionais, Belo Horizonte, v. 7, n. 25, p. 211-235, jan./abr. 2013.