A concessão da atividade de transporte dutoviário de gás natural: notas ao regime jurídico básico da Lei nº 11.909/2009
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Data
2010-07
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Palavras-chave
Gás natural, transporte, Brasil., Gás natural, licitação, Brasil., Concessionária, responsabilidade civil, Brasil., Concessão de serviços públicos, regime jurídico, Brasil.
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Revista de Direito Público da Economia: RDPE, Belo Horizonte, v. 8, n. 31, p. 9-31, jul./set., 2010.