Relevância e urgência da Medida provisória que prorrogou o prazo de eficácia de legislação anterior à Lei n° 14.133/2021.
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Data
2023-06
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Síntese
Resumo
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Palavras-chave
Eficácia da lei no tempo, Brasil., Ab-rogação, Brasil., Revogação de legislação, Brasil., Derrogação, Brasil., Medida provisória, Brasil.
Citação
In: Revista Síntese de Direito Administrativo. Porto Alegre: Síntese, v. 18, n. 210, p. 241-244, jun. 2023.