Relevância e urgência da Medida provisória que prorrogou o prazo de eficácia de legislação anterior à Lei n° 14.133/2021.

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dc.contributor.authorPereira Junior, Jessé Torres
dc.date.accessioned2023-11-21T20:08:52Z
dc.date.available2023-11-21T20:08:52Z
dc.date.issued2023-06
dc.identifier.citationIn: Revista Síntese de Direito Administrativo. Porto Alegre: Síntese, v. 18, n. 210, p. 241-244, jun. 2023.pt_BR
dc.identifier.issn2179 1651
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/55707
dc.itemdestaqueNaopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.locationSão Paulopt_BR
dc.publisherSíntesept_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.rights.holderEditora Síntesept_BR
dc.rights.licenseEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.pt_BR
dc.subjectEficácia da lei no tempo, Brasil.pt_BR
dc.subjectAb-rogação, Brasil.pt_BR
dc.subjectRevogação de legislação, Brasil.pt_BR
dc.subjectDerrogação, Brasil.pt_BR
dc.subjectMedida provisória, Brasil.pt_BR
dc.titleRelevância e urgência da Medida provisória que prorrogou o prazo de eficácia de legislação anterior à Lei n° 14.133/2021.pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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