Livramento condicional em crimes hediondos e assemelhados após a declaração de inconstitucionalidade do regime integral fechado (§ 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/1990)
Carregando...
Data
2006-04
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
IOB
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Brasil. [Lei dos crimes hediondos (1999)]., Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicial., Crime hediondo, Brasil., Regime penitenciário, Brasil., Livramento condicional, Brasil., Prisão domiciliar, Brasil., Declaração de inconstitucionalidade, Brasil.
Citação
Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 06, n. 37, p. 20-31, abr./maio 2006.