Livramento condicional em crimes hediondos e assemelhados após a declaração de inconstitucionalidade do regime integral fechado (§ 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/1990)

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Data
2006-04
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Editor
IOB
Resumo
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Palavras-chave
Brasil. [Lei dos crimes hediondos (1999)]., Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicial., Crime hediondo, Brasil., Regime penitenciário, Brasil., Livramento condicional, Brasil., Prisão domiciliar, Brasil., Declaração de inconstitucionalidade, Brasil.
Citação
Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 06, n. 37, p. 20-31, abr./maio 2006.