Livramento condicional em crimes hediondos e assemelhados após a declaração de inconstitucionalidade do regime integral fechado (§ 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/1990)

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dc.contributor.authorMarcão, Renato
dc.date.accessioned2012-05-25T17:29:05Z
dc.date.available2012-05-25T17:29:05Z
dc.date.issued2006-04
dc.identifier.citationRevista IOB de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 06, n. 37, p. 20-31, abr./maio 2006.pt_BR,en
dc.identifier.issn1809-7804
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10258
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherIOBpt_BR,en
dc.subjectBrasil. [Lei dos crimes hediondos (1999)].pt_BR,en
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicial.pt_BR,en
dc.subjectCrime hediondo, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectRegime penitenciário, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectLivramento condicional, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPrisão domiciliar, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectDeclaração de inconstitucionalidade, Brasil.pt_BR,en
dc.titleLivramento condicional em crimes hediondos e assemelhados após a declaração de inconstitucionalidade do regime integral fechado (§ 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/1990)pt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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