Legitimidade de entidade para cobrança coletiva de direitos patrimoniais do autor referente a seus filiados e representados (parecer).
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Data
2022-10
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Direito patrimonial, Brasil., Direito autoral, Brasil., Recurso audiovisual, Brasil., Remuneração, Brasil., Comunicação pública, Brasil.
Citação
In: Revista de Direito Civil Contemporâneo. São Paulo: Revista dos Tribunais, n. 9, v. 33, p. 317-351, out./dez. 2022.