ICMS na base de cálculo do PIS-Cofins : perspectivas frente ao recurso extraordinário nº 574.706/PR.
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Data
2017-05
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Palavras-chave
Contribuição social, base de cálculo, aspectos constitucionais, Brasil., Impostos, jurisprudência, Brasil., Capacidade contributiva, Brasil., Competência tributária, Brasil., Confisco, Brasil.
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 20, n. 115, p. 16-55, maio/jun. 2017.