Teto remuneratório e verba honorária percebida por procuradores
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Data
2012-07
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Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Brasil. [Constituição (1988)]., Brasil. [Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964]., Brasil. [Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994]., Procurador, vencimentos, Brasil., Servidor público, remuneração, Brasil., Irredutibilidade, vencimentos, Brasil., Despesa pública, redução, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Pública, Porto Alegre, v. 6, n. 33, p. 54-62, jul./ago. 2012.