Teto remuneratório e verba honorária percebida por procuradores

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dc.contributor.authorHarada, Kiyoshi
dc.date.accessioned2013-02-05T16:02:10Z
dc.date.available2013-02-05T16:02:10Z
dc.date.issued2012-07
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Pública, Porto Alegre, v. 6, n. 33, p. 54-62, jul./ago. 2012.pt_BR,en
dc.identifier.issn1981-2221
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15092
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherMagisterpt_BR,en
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988)].pt_BR,en
dc.subjectBrasil. [Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964].pt_BR,en
dc.subjectBrasil. [Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994].pt_BR,en
dc.subjectProcurador, vencimentos, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectServidor público, remuneração, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectIrredutibilidade, vencimentos, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectDespesa pública, redução, Brasil.pt_BR,en
dc.titleTeto remuneratório e verba honorária percebida por procuradorespt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas