Decisões dos Tribunais de Contas : eficácia de título executivo.

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dc.contributor.authorFarias, Márcia Ferreira Cunha
dc.date.accessioned2017-01-10T16:45:23Z
dc.date.available2017-01-10T16:45:23Z
dc.date.issued1992-09
dc.identifier.citationRevista de Doutrina e Jurisprudência, Brasília, n. 40, p. 135-148, set./dez. 1992.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn0101-8868
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34982
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherTribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territóriospt_BR.UTF-8
dc.subjectTribunal de contas, competência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectFiscalização financeira e orçamentária, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTribunal de contas, decisão judicial, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectExecução de sentença, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectFunção jurisdicional, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleDecisões dos Tribunais de Contas : eficácia de título executivo.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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