O enquadramento previdenciário, no serviço público federal, de servidores egressos de outras esferas da federação : alcance da expressão "serviço público", descrita no § 16 do art. 40 da CF/88.
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Data
2017-12
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Previdência complementar, Brasil., Servidor público, aposentadoria, Brasil., Reforma da previdência, Brasil., Serviço público, Brasil., Município, aposentadoria, Brasil., Distrito federal, aposentadoria, Brasil., Teto remuneratório, Brasil., Benefício previdenciário, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 7, n. 42, p. 20-42, dez./jan. 2017/2018.