O enquadramento previdenciário, no serviço público federal, de servidores egressos de outras esferas da federação : alcance da expressão "serviço público", descrita no § 16 do art. 40 da CF/88.

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dc.contributor.authorFarias, Fabiano Alcântara Parente
dc.contributor.authorCarmona, Paulo Afonso Cavichioli
dc.date.accessioned2018-12-14T16:52:59Z
dc.date.available2018-12-14T16:52:59Z
dc.date.issued2017-12
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 7, n. 42, p. 20-42, dez./jan. 2017/2018.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn2179-9148
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/41717
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherMagisterpt_BR.UTF-8
dc.subjectPrevidência complementar, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectServidor público, aposentadoria, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectReforma da previdência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectServiço público, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectMunicípio, aposentadoria, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDistrito federal, aposentadoria, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTeto remuneratório, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectBenefício previdenciário, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleO enquadramento previdenciário, no serviço público federal, de servidores egressos de outras esferas da federação : alcance da expressão "serviço público", descrita no § 16 do art. 40 da CF/88.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeThe Social-security classification, in the federal public service, of servants from other spheres of the federation : scope of the expression "public service", described in paragraph 16 of article 40 of the federal Constitution of 1988.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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