A Lei nº 14.689/2023 e o retorno do voto de qualidade no Carf : $b infringência aos princípios da irreversibilidade dos direitos fundamentais processuais dos contribuintes e do não confisco.

dc.contributor.authorTessari, Cláudio
dc.contributor.authorBandel, Camila
dc.date.accessioned2025-08-19T14:50:41Z
dc.date.available2025-08-19T14:50:41Z
dc.date.issued2024-03
dc.identifier.citationIn: Revista de Estudos Tributários. Porto Alegre: Síntese, v. 26, n. 156, p. 27-46, mar./abr. 2024.
dc.identifier.issn1519-1850
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/60312
dc.itemdestaqueNao
dc.language.isopt_BR
dc.locationPorto Alegre
dc.publisherSíntese
dc.rights.accessAcesso Restrito
dc.rights.holderEditora Síntese
dc.rights.licenseEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.
dc.subjectExecução fiscal, Brasil.
dc.subjectFisco, Brasil.
dc.subjectLegislação tributária, Brasil.
dc.subjectProcesso administrativo fiscal, Brasil.
dc.titleA Lei nº 14.689/2023 e o retorno do voto de qualidade no Carf : $b infringência aos princípios da irreversibilidade dos direitos fundamentais processuais dos contribuintes e do não confisco.
dc.typeArtigo
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