ECA e o direito ao sigilo de dados.
Data
2023-10
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Editor
Síntese
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Direitos do menor, proteção, Brasil., Aborto (direito penal), Brasil, estudo de caso., Adolescente, proteção, Brasil., Constrangimento ilegal, Brasil.
Citação
In: Revista Síntese: Direito de Família. Porto Alegre: Síntese, v. 24, n. 140, p. 45-47, out./nov. 2023.