Interesse público primário e secundário : convênio entre União e estado ; dever de indenização.
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Data
2024-04
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Revista dos Tribunais
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Palavras-chave
Contrato., Convênio., Indenização., Interesse público.
Citação
In: Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 8, n. 29, p. 421-432, abr./jun. 2024.