Estímulos fiscais no ICMS e a unanimidade constitucional
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Data
2012-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Brasil. [Constituição (1988)]., Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), natureza jurídica., Incentivo fiscal, Brasil., Imposto estadual, Brasil.
Citação
Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais, São Paulo, v. 15, n. 57, p. 247-263, jul./set. 2012.