Segurança jurídica e termos de distribuição de procedimento fiscal (TDPF) : nulidade na forma como são prorrogados prazos nas fiscalizações federais.
Data
2016-09
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Fiscalização tributária, Brasil., Segurança jurídica, Brasil., Nulidade dos atos jurídicos, Brasil., Transparência na administração pública, aspectos constitucionais, Brasil.
Citação
Revista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 1, n. 2, p. 87-102, set./out. 2016.