Segurança jurídica e termos de distribuição de procedimento fiscal (TDPF) : nulidade na forma como são prorrogados prazos nas fiscalizações federais.

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dc.contributor.authorMello, Henrique
dc.date.accessioned2018-07-31T19:40:23Z
dc.date.available2018-07-31T19:40:23Z
dc.date.issued2016-09
dc.identifier.citationRevista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 1, n. 2, p. 87-102, set./out. 2016.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn2525-4626
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/39946
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectFiscalização tributária, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSegurança jurídica, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectNulidade dos atos jurídicos, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTransparência na administração pública, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleSegurança jurídica e termos de distribuição de procedimento fiscal (TDPF) : nulidade na forma como são prorrogados prazos nas fiscalizações federais.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeLegal certainty and fiscal procedure distribution terms (FPDT) : invalidity in the way federal tax inspections are extended.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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Revista de Direito Tributário Contemporâneo - RDTC