Medida cautelar de fiança nas infrações penais cometidas com violência doméstica e familiar contra a mulher sob a égide da Lei nº 12.403/2011.
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Data
2016-04
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Síntese
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Palavras-chave
Medida cautelar, legislação, Brasil., Fiança penal, Brasil., Violência doméstica, Brasil., Violência contra a mulher, Brasil.
Citação
Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 17, n. 97, p. 83-95, abr./maio 2016.