Os fundamentos do Tribunal Penal Internacional e sua incorporação no direito interno brasileiro
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Tribunal penal internacional., Ordem jurídica interna., Ordem jurídica internacional., Relações internacionais., Controvérsia internacional., Soberania., Jurisdição internacional., Crime contra o direito internacional., Direitos humanos (direito internacional público), proteção., Norma constitucional, Brasil., Conflito de leis., Jurisdição penal, Brasil., Crime contra a humanidade, estatuto.
Citação
Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 53, n. 337, p. 77-92, nov. 2005.