Os fundamentos do Tribunal Penal Internacional e sua incorporação no direito interno brasileiro

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dc.contributor.authorCarvalho, Salo de
dc.date.accessioned2012-08-21T18:50:39Z
dc.date.available2012-08-21T18:50:39Z
dc.date.issued2005-11
dc.identifier.citationRevista Jurídica, Porto Alegre, v. 53, n. 337, p. 77-92, nov. 2005.pt_BR,en
dc.identifier.issn0103-3379
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13397
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherNotadezpt_BR,en
dc.subjectTribunal penal internacional.pt_BR,en
dc.subjectOrdem jurídica interna.pt_BR,en
dc.subjectOrdem jurídica internacional.pt_BR,en
dc.subjectRelações internacionais.pt_BR,en
dc.subjectControvérsia internacional.pt_BR,en
dc.subjectSoberania.pt_BR,en
dc.subjectJurisdição internacional.pt_BR,en
dc.subjectCrime contra o direito internacional.pt_BR,en
dc.subjectDireitos humanos (direito internacional público), proteção.pt_BR,en
dc.subjectNorma constitucional, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectConflito de leis.pt_BR,en
dc.subjectJurisdição penal, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectCrime contra a humanidade, estatuto.pt_BR,en
dc.titleOs fundamentos do Tribunal Penal Internacional e sua incorporação no direito interno brasileiropt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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