As razões de impacto orçamentário, o consequencialismo jurídico e a modulação temporal de efeitos.
Data
2020-05
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Síntese
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Orçamento público, Brasil., Nulidade dos atos jurídicos, Brasil., Efeito ex nunc, Brasil., Princípio da segurança jurídica, Brasil., Interesse coletivo, Brasil.
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 22, n. 133, p. 75-89, maio/jun. 2020.