Critérios científicos para a solução dos conflitos aparentes entre tratados internacionais e a Constituição Federal
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Data
2007-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Brasil. [Constituição (1988)]., Tratado, aspectos constitucionais, Brasil., Tratado, conflito de leis, Brasil., Relações internacionais., Norma jurídica internacional.
Citação
Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 96, n. 855, p. 30-45, jan. 2007.