Administração pública dialógica (proteção procedimental da confiança). Em torno da Súmula Vinculante no 3, do Supremo Tribunal Federal
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Data
2010-01
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FGV
Resumo
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Palavras-chave
Princípio jurídico, Brasil., Segurança jurídica., Direitos e garantias individuais., Norma constitucional., Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmulas]., Princípio da precaução., Proteção jurisdicional, Brasil., Administração pública, controle, aspectos constitucionais, Brasil.
Citação
Revista de Direito Administrativo, n.253, p. 159-172, jan./abr. 2010.