Administração pública dialógica (proteção procedimental da confiança). Em torno da Súmula Vinculante no 3, do Supremo Tribunal Federal

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dc.contributor.authorMaffini, Rafael
dc.date.accessioned2012-05-18T12:37:37Z
dc.date.available2012-05-18T12:37:37Z
dc.date.issued2010-01
dc.identifier.citationRevista de Direito Administrativo, n.253, p. 159-172, jan./abr. 2010.pt_BR,en
dc.identifier.issn0034.8007
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9943
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherFGVpt_BR,en
dc.subjectPrincípio jurídico, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectSegurança jurídica.pt_BR,en
dc.subjectDireitos e garantias individuais.pt_BR,en
dc.subjectNorma constitucional.pt_BR,en
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmulas].pt_BR,en
dc.subjectPrincípio da precaução.pt_BR,en
dc.subjectProteção jurisdicional, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectAdministração pública, controle, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR,en
dc.titleAdministração pública dialógica (proteção procedimental da confiança). Em torno da Súmula Vinculante no 3, do Supremo Tribunal Federalpt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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