A CIDE e os contratos de licença de uso e comercialização de software: ilegalidades e inconstitucionalidades na sua exigência
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Data
2006-07
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Palavras-chave
Software, comércio, Brasil., Permissão de uso, Brasil., Concessão comercial, Brasil.
Citação
Revista de Direito de Informática e Telecomunicações, Belo Horizonte, v. 1, n. 1, p. 125-141, jul./dez. 2006.