A CIDE e os contratos de licença de uso e comercialização de software: ilegalidades e inconstitucionalidades na sua exigência

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dc.contributor.authorBerenholc, Mauro
dc.date.accessioned2011-12-26T19:34:44Z
dc.date.available2011-12-26T19:34:44Z
dc.date.issued2006-07
dc.identifier.citationRevista de Direito de Informática e Telecomunicações, Belo Horizonte, v. 1, n. 1, p. 125-141, jul./dez. 2006.pt_BR
dc.identifier.issn1981-2507
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6980
dc.language.isootherpt_BR
dc.subjectSoftware, comércio, Brasil.pt_BR
dc.subjectPermissão de uso, Brasil.pt_BR
dc.subjectConcessão comercial, Brasil.pt_BR
dc.titleA CIDE e os contratos de licença de uso e comercialização de software: ilegalidades e inconstitucionalidades na sua exigênciapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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