A herança como direito fundamental.
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Data
2021-05
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Herança (direito das sucessões), aspectos constitucionais, Brasil., Partilha de bens, Brasil., Direito de propriedade, Brasil., Herdeiro, Brasil., Direito de defesa, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil.
Citação
Revista Nacional de Direito de Família e Sucessões, Porto Alegre, v. 7, n. 42, p. 25-35, maio/jun. 2021.