A constitucionalidade da Lei 11.419/2006 e seu enfrentamento diante da ADIn 3.880
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Data
2007-12
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Processo, aplicação de computador, Brasil., Informática jurídica, Brasil., Assinatura digital, Brasil., Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil., Advogado, Brasil., Prerrogativa constitucional, Brasil., Competência constitucional, Brasil., Isonomia constitucional, Brasil., Princípio da proporcionalidade, Brasil., Publicidade (direito), Brasil.
Citação
Revista de processo, v. 32, n. 154, p. 235-241, dez. 2007.