A constitucionalidade da Lei 11.419/2006 e seu enfrentamento diante da ADIn 3.880

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dc.contributor.authorVianna, Túlio
dc.date.accessioned2015-05-04T18:58:39Z
dc.date.available2015-05-04T18:58:39Z
dc.date.issued2007-12
dc.identifier.citationRevista de processo, v. 32, n. 154, p. 235-241, dez. 2007.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn0100-1981
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/24125
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectProcesso, aplicação de computador, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectInformática jurídica, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAssinatura digital, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAção direta de inconstitucionalidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAdvogado, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrerrogativa constitucional, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCompetência constitucional, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectIsonomia constitucional, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrincípio da proporcionalidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPublicidade (direito), Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleA constitucionalidade da Lei 11.419/2006 e seu enfrentamento diante da ADIn 3.880pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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