Os acertos do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário 603.624 e a preservação constitucional do sistema tributário nacional.
Data
2021-03
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Magister
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Palavras-chave
Sistema tributário, Brasil., Serviço social autônomo, Brasil., Agência de fomento, Brasil., Constitucionalidade das leis, Brasil.
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In: Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas. Porto Alegre: Magister, v. 15, n. 85, p. 5-35, mar./abr. 2021.