Premissas para uma leitura integrada da indústria da energia na Constituição e para a identificação de uma política energética constitucional - A propósito dos arts. 173 e 175 da Carta
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Data
2010-04
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Energia elétrica, aspectos constitucionais, Brasil., Política energética, aspectos constitucionais, Brasil., Monopólio estatal, Brasil., Serviço público, Brasil., Empresa de energia elétrica, Brasil.
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Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 8, n. 29, p. 101-120, abr./jun., 2010.