Decisão sobre questões prejudiciais de mérito e direito fundamental à intangibilidade da coisa julgada material no novo Código de processo civil.
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Data
2016-09
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Coisa julgada (processo civil), Brasil., Questão prejudicial, Brasil., Mérito (processo civil), Brasil., Contraditório, Brasil.
Citação
Revista de Processo, São Paulo, v. 41, n. 259, p. 81-96, set. 2016.