Vinculação do precedente no Brasil : análise normativa.
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Data
2018-07
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Palavras-chave
Efeito vinculante, Brasil., Decisão judicial, Brasil., Jurisprudência, Brasil., Princípio da segurança jurídica, Brasil.
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Revista Brasileira de Direito Processual, Belo Horizonte, v. 26, n. 103, p. 63-85, jul./set. 2018.