Vinculação do precedente no Brasil : análise normativa.

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dc.contributor.authorSilva, Beclaute Oliveira
dc.contributor.authorLima, Bruna Medeiros Valente de
dc.date.accessioned2019-03-14T17:42:00Z
dc.date.available2019-03-14T17:42:00Z
dc.date.issued2018-07
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Processual, Belo Horizonte, v. 26, n. 103, p. 63-85, jul./set. 2018.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn0100-2589
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/42353
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherFórumpt_BR.UTF-8
dc.subjectEfeito vinculante, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDecisão judicial, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectJurisprudência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrincípio da segurança jurídica, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleVinculação do precedente no Brasil : análise normativa.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativeThe binding precedent in Brazil : a normative analysis.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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