Teoria da reserva do possível: direitos fundamentais a prestações e a intervenção do poder judiciário na implementação de políticas públicas
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Data
2007-07
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Palavras-chave
Direitos e garantias individuais, Brasil., Políticas públicas, Brasil., Poder judiciário, Brasil., Reserva (direito), Brasil., Orçamento público, Brasil., Discricionariedade, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 5, n. 18, p. 169-186, jul./set. 2007.