Teoria da reserva do possível: direitos fundamentais a prestações e a intervenção do poder judiciário na implementação de políticas públicas

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dc.contributor.authorMânica, Fernando Borges
dc.date.accessioned2012-05-23T16:48:50Z
dc.date.available2012-05-23T16:48:50Z
dc.date.issued2007-07
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 5, n. 18, p. 169-186, jul./set. 2007.pt_BR,en
dc.identifier.issn1678-7072
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/10163
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherFórumpt_BR,en
dc.subjectDireitos e garantias individuais, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPolíticas públicas, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPoder judiciário, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectReserva (direito), Brasil.pt_BR,en
dc.subjectOrçamento público, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectDiscricionariedade, Brasil.pt_BR,en
dc.titleTeoria da reserva do possível: direitos fundamentais a prestações e a intervenção do poder judiciário na implementação de políticas públicaspt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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